Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma TORIX (“Plataforma”), software de gestão jurídica em modelo de assinatura (SaaS) oferecido por Eduardo Marcinichen Knop, inscrito no CPF nº 109.127.059-73, com sede profissional na Rua 236, nº 425, sala 02, Meia Praia, Itapema/SC (“TORIX”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
A TORIX disponibiliza sistema, em modelo de assinatura (SaaS), para gestão de processos, prazos, agenda, intimações, financeiro, portal do cliente e funcionalidades correlatas, incluindo recursos de inteligência artificial de apoio, como o resumo de intimações e a função ATA TORIX de transcrição e resumo. A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui a análise, a decisão e a responsabilidade técnica do advogado.
2.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como possuir capacidade civil para contratar.
2.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis, respondendo o Usuário por sua guarda em sigilo e por toda a atividade realizada na conta.
2.3. O plano é contratado por escritório e pode abranger múltiplos usuários, conforme o plano. O titular da conta responde pelos acessos que conceder à equipe.
2.4. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
3.1. Há período de teste gratuito, conforme anunciado na contratação, sem necessidade de cartão de crédito.
3.2. Encerrado o teste, a continuidade depende de plano pago. Os valores, ciclos e descontos vigentes são os exibidos na página de planos.
3.3. Os pagamentos são processados por provedor terceirizado. O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso.
3.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio, observada a variação de índice oficial de preços.
3.5. O cancelamento é livre, sem fidelidade, encerra renovações futuras e não gera reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.
Algumas funcionalidades possuem limites por escritório, compartilhados por toda a equipe, conforme o plano, por exemplo, horas mensais da função ATA TORIX e quantidade diária de resumos de intimação por inteligência artificial. Os limites vigentes constam na página de planos e podem ser ajustados mediante aviso prévio.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma conforme a lei e estes Termos, sendo vedado, entre outras condutas: (a) violar direitos de terceiros; (b) acessar áreas ou dados sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar o software além do permitido; (d) comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma; e (e) inserir conteúdo ilícito.
A Plataforma, sua marca, código-fonte e elementos visuais pertencem à TORIX, protegidos pela legislação aplicável. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto vigente a assinatura. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.
7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
7.2. Em relação aos dados que inserir na Plataforma, o Usuário, na condição de escritório, atua como controlador e a TORIX como operadora, cabendo ao Usuário assegurar base legal adequada, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes.
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, com rotinas de backup, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver manutenções programadas e indisponibilidades temporárias. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra.
Os recursos de inteligência artificial têm caráter auxiliar e podem conter imprecisões. O Usuário é responsável pela conferência e validação de todo conteúdo gerado com apoio da Plataforma antes de qualquer uso profissional, não se admitindo a substituição da análise técnica do advogado.
Na máxima extensão permitida em lei, a TORIX não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. O Usuário é o responsável final pela conferência de prazos, peças e informações geradas com apoio da Plataforma.
11.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual.
11.2. A TORIX pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento, sem prejuízo das medidas cabíveis.
11.3. No encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, observada a Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente ficará sempre disponível, com a respectiva data. O uso continuado após a atualização implica concordância.
13.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
13.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos, podendo a TORIX exigir o cumprimento a qualquer tempo.
13.3. As comunicações entre as partes consideram-se validamente realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário, que deve mantê-lo atualizado.
13.4. A TORIX poderá ceder os direitos e as obrigações destes Termos em caso de reorganização societária ou transferência de operação, mediante aviso, não podendo o Usuário ceder sua posição sem anuência prévia da TORIX.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itapema/SC para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvada a competência legal diversa, como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para torixsistema@gmail.com.